TJSP 2061442-06.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de não fazer c.c. indenização por dano material e moral – Deferimento da tutela provisória de urgência para impedir cobrança consignada em benefício previdenciário – Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC, entretanto, não evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada – Decisão reformada – Recurso provido.