TJSP 2100976-54.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por título extrajudicial – Contrato de compra e venda com reserva de domínio – Indeferimento de penhora de créditos recebíveis da executada decorrentes de serviços prestados junto a terceiro estranho à lide – Competência de uma dentre as Câmaras 25ª a 36ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça – Artigo 5º, inciso III.9 da Resolução nº 623/2013