TJSP 2235157-26.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução – Cédula de crédito bancário – Rejeição de arguição de impenhorabilidade de bem de família – Utilização residencial do imóvel penhorado demonstrada – Requisitos do artigo 1º, caput, da Lei nº 8.009/90 atendidos satisfatoriamente – Ausência de prova da existência de outros imóveis em nome do devedor – Hipótese em que se afirma a utilização de um único imóvel