Decisão · TJSP

TJSP 2111966-07.2018.8.26.0000

Rel. Correia Lima20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-14

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por título extrajudicial – Penhora sobre o faturamento bruto da executada – Inexistência de prova ou indícios acerca da eventual inviabilidade do exercício das atividades da devedora com a manutenção da constrição de 10% do faturamento bruto da empresa – Constrição de 5% que apenas eterniza a dívida – Decisão mantida – Recurso improvido.

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