TJSP 2017502-88.2018.8.26.0000

TUTELA DE URGÊNCIA – Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito – Indeferimento da tutela provisória que visava impedir corte de fornecimento de energia elétrica e eventual apontamento de nome em órgãos de proteção ao crédito – Alegada inadmissibilidade de suspensão do fornecimento por débito pretérito – Procedência da alegação – Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC