TJSP 1023285-95.2016.8.26.0114

COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação ordinária de inexigibilidade de débito – Alegado descumprimento de contrato verbal de locação de espaço para estacionamento de food truck - Litígio oriundo de contrato de locação de bem imóvel – Competência de uma dentre as Câmaras 25ª a 36ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça – Resolução n° 623/2013 (art. 5°, III.6), do Tribunal de Justiça -