TJSP 0026639-31.2012.8.26.0068

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – Ação de cobrança – Comissões e indenização prevista no artigo 27, "j", da Lei nº 4.886/65 – Redução indevida do percentual das comissões – Impostos que devem integrar a base de cálculo das comissões – Cláusula del credere inaplicável - Indenização prevista no artigo 27, "j", da Lei nº 4.886/65 devida – Procedência em parte mantida – Recurso improvido.