Decisão · TJSP

TJSP 0017714-57.2013.8.26.0053

Rel. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-14

CIVIL

APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS REGISTRADOS, LICENCIADOS E TRIBUTADOS EM UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA, CONTUDO, DISPONÍVEL PARA LOCAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO. Imposto que é devido no Estado em que a empresa desenvolve suas atividades e onde o veículo trafega. Inteligência do inciso X, artigo 3º, da Lei nº 13.926, de 23 de

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →