Decisão · TJSP

TJSP 1000730-25.2016.8.26.0069

Rel. Souza Meirelles12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-16

TRIBUTÁRIO

Mandado de Segurança – Jornada de trabalho - Servidor público municipal estatutário – Telefonista – Reconhecimento de direito a jornada ininterrupta de 6 horas – Descabimento – Liberdade da administração de fixar intervalo intrajornada para almoço, adequando-a ao horário de funcionamento da repartição pública – Submissão do servidor às regras expressas do regime estatutário –

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