TJSP 1043781-08.2014.8.26.0053

Embargos de declaração – obscuridade inexistente no acórdão que definiu com clareza o termo final do direito provido no recurso de apelação – recurso manifestamente protelatório que estorva a parte contrária, por tempo juridicamente relevante, na faculdade de ter celeremente processado o acesso aos Tribunais Superiores – rejeição e sancionamento pecuniário de conformidade a dispositivo