Decisão · TJSP

TJSP 0070106-51.2011.8.26.0050

Rel. Marcelo Gordo12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-13publicado em 2018-07-16

GERAL

Receptação - Alegada fragilidade probatória - Inocorrência - Condução de automotor sabidamente produto de ilícito comprovada - Dolo direto depreendido dos elementos constantes dos autos - Pleito voltado à substituição da carcerária por multa, ao invés da prestação de serviços à comunidade - Descabimento - Escolha da restritiva que fica ao prudente critério do Juiz - Recurso desprovido - Apelo

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