TJSP 9000031-23.2018.8.26.0037

Agravo em Execução Penal – Unificação de penas – Decisão que, ante nova condenação do agravante ao cumprimento pena privativa de liberdade, converteu a pena restritiva de direitos e fixou o regime inicial fechado – Pleito de suspensão da pena alternativa para que volte a ser cumprida após a reprimenda corporal – Descabimento – Pena restritiva de direitos que é incompatível de ser cumprida