Decisão · TJSP

TJSP 9000721-13.2018.8.26.0050

Rel. Roberto Solimene9ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-21publicado em 2018-07-16

PROCESSUAL

Agravo em Execução Penal. Exceção de incompetência. Alegação de que o feito deveria ter curso no local em que custodiado o sentenciado. Descabimento. Res. 790/2017 do E. Órgão Especial que disciplinou a matéria, considerando o disposto pelo §4º da Lei Complementar Estadual n. 1.208/2013. Execução da reprimenda que está afeta ao MM. Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca da Capital.

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