Decisão · TJSP

TJSP 9003519-78.2017.8.26.0050

Rel. Roberto Solimene9ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-21publicado em 2018-07-16

PROCESSUAL

Agravo em Execução Penal – Pleito de declaração de extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade – Desnecessidade – Cumprimento integral da pena – Reeducando colocado em liberdade – Recurso prejudicado.

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