TJSP 0002781-02.1995.8.26.0024

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Embargante afirma que o recurso de Nicola Estermote Filho não deve ser conhecido por ser ele parte ilegítima no processo e porque o Advogado signatário das Razões não tem procuração nos autos – Nicola não é Apelante nos autos e o Advogado subscritor das razões de Apelação possui procuração nos autos. Prescrição intercorrente – V. Acórdão que anulou a sentença por