Decisão · TJSP

TJSP 0059090-63.2011.8.26.0224

Rel. Denise Andréa Martins Retamero24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-16

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – alegação de cerceamento de defesa – Matéria não foi objeto de recurso próprio à época, tampouco foi ventilada na apelação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Ocorrência – Claro intuito procrastinatório (art. 80, VII, do CPC). Embargos de Declaração não conhecidos.

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