Decisão · TJSP

TJSP 0836775-85.1994.8.26.0100

Rel. Denise Andréa Martins Retamero24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-16

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recurso manifestado com o único propósito de prequestionamento – Inadmissibilidade - Mesmo para fins de prequestionamento, deve o Embargante demonstrar que do acórdão restou vício de obscuridade, contradição ou omissão, o que não se observa no caso. Desnecessidade de serem perfilados textualmente no acórdão todos os pontos e artigos de lei mencionados, desde que tenha

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