TJSP 0008289-26.2012.8.26.0575

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de vício no julgado – Não ocorrência – Pretendida rediscussão de matéria que já foi devidamente apreciada por esta C. Câmara – Mera discordância do julgado – Caráter infringente – Descumprimento do disposto no art. 1022 do CPC/2015 (equivalente ao art. 535, do CPC/73) – Prequestionamento da matéria – Inadmissibilidade – Embargos de Declaração Rejeitados.