TJSP 0006554-03.1998.8.26.0363

Ação Indenizatória – Loteamento fechado – Autor que comprou imóveis na expectativa de construir em condomínio fechado na região, que não se concretizou em virtude de óbice Municipal – Perícias que não conseguiram apontar o valor da desvalorização – Ausência de empreendimentos similares na região para servir de referência de preços – Prova do prejuízo que caberia ao postulante, eis que é fato