TJSP 1002727-23.2014.8.26.0066

RECÁLCULO DE VENCIMENTOS – URV – Servidor Público Municipal – Pretensão de reajuste de vencimentos – Lei nº 8.880/94 – Plano Real – Ilegitimidade ativa afastada pelo C. STJ - Prescrição do fundo de direito afastada – A lei nº 8.880/94 aplica-se aos servidores municipais, em razão de ser competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário e de medidas - Inteligência do art.