Decisão · TJSP

TJSP 1027857-49.2017.8.26.0053

Rel. Oscild de Lima Júnior11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-16

PREVIDENCIÁRIO

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE CERTIDÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA – EXIGIBILIDADE – DEMORA EXCESSIVA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – O direito à certidão tem base constitucional – Demora de mais de um ano para expedição que gera direito à indenização – Danos materiais indevidos por não ter a autora trabalhado durante o período mencionado na inicial -

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