TJSP 1036719-43.2016.8.26.0053

AÇÃO DE COBRANÇA – Ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra a ré, ora apelante, a fim de os serviços médicos prestados pelo autor, ora apelado, à população de Guaratinguetá fossem custeados pela ré – Ação de cobrança ajuizada tendo em vista que a ré deixou de proceder ao pagamento de parte dos serviços – Cabimento - Embora determinado na sentença da ACP o credenciamento da