TJSP 0005328-92.2013.8.26.0053

AÇÃO ANULATÓRIA de débito fiscal – AIIM - Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, porque, correndo paralelamente execução do mesmo débito, não houve oposição de embargos pela devedora - Extinção afastada, porquanto nada impedia o ajuizamento da ação anulatória - Ausência de interesse/adequação de ação afastada - Sentença anulada. Recurso provido, com o prosseguimento da ação.