TJSP 0027340-37.2012.8.26.0053

RECÁLCULO DE VENCIMENTOS – URV – Servidores Públicos Estaduais – Pretensão de reajuste de vencimentos – Lei nº 8.880/94 – Plano Real – Prescrição do fundo de direito afastada – Súmula 85 do STJ - A lei nº 8.880/94 aplica-se aos servidores estaduais, em razão de ser competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário e de medidas - Inteligência do art. 22, inciso VI, da CF -