Decisão · TJSP

TJSP 0000169-04.2014.8.26.0646

Rel. Oscild de Lima Júnior11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-16
PROCESSUAL
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO TEMA Nº 905 DO STJ - Ação de desapropriação – Acórdão que fixou os juros compensatórios em 12% ao ano e correção monetária pelo índice da Tabela Prática deste Tribunal - Recurso Extraordinário e Recurso Especial interpostos - Retorno dos autos nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão, tendo
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