TJSP 0354368-71.2009.8.26.0000

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – Servidor Público Estadual – Incidência sobre o vencimento – Verificação das verbas remuneratórias que consistem em reajustes de vencimento – O v. Acórdão deu provimento em parte ao recurso da ré, afastando totalmente, porém, a aplicação da Lei nº 11.960/09 no tocante aos critérios de juros moratórios e atualização monetária – Recurso Especial e Extraordinário