Decisão · TJSP

TJSP 0297752-76.2009.8.26.0000

Rel. Oscild de Lima Júnior11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-16

TRIBUTÁRIO

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – Pretensão de declaração de inexigibilidade dos descontos efetuados sobre os vencimentos dos autores para custeio do sistema de saúde dos policiais militares - O v. Acórdão afastou totalmente a aplicação da Lei nº 11.960/09 no tocante aos critérios de juros moratórios e atualização monetária – Recurso Especial interposto – Retorno dos

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