TJSP 9086898-24.2004.8.26.0000

INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA Ação Civil Pública – Pretensão de interdição da Cadeia Pública de Capão Bonito com remoção dos presos a outro estabelecimento prisional – V. acórdão que negou provimento ao recurso do autor e deu provimento ao reexame necessário e ao recurso do réu, para reformar a r. sentença e julgar a ação improcedente – Recurso extraordinário sobrestado – Retorno dos autos