TJSP 9085250-33.2009.8.26.0000

SERVIDORES PÚBLICOS – RECÁLCULO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - O V. Acórdão deu provimento em parte ao recurso, para julgar procedente em parte o pedido, determinando que o cálculo do benefício do adicional de quinquênio incida sobre a soma do vencimento padrão com as seguintes verbas: Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, Gratificação por Atividade Penitenciária - GAP, Gratificação de