TJSP 9068839-12.2009.8.26.0000

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Servidor Público Estadual – Incidência sobre o vencimento – Verificação das verbas remuneratórias que consistem em reajustes de vencimento, a fim de serem integradas ao salário-base – Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal – Recurso Especial interposto - Retorno dos autos nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para eventual adequação ou manutenção do v.