TJSP 9184381-78.2009.8.26.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS – URV - Servidora pública estadual – Pretensão de reajuste de vencimentos – Lei nº 8.880/94 – Plano Real – Prescrição do fundo de direito afastada pelo Superior Tribunal de Justiça – Recurso Especial 1.101.726/SP julgado nos termos do art. 543-C do CPC adotado como razões de decidir – A lei n.º 8.880/94 aplica-se aos