Decisão · TJSP

TJSP 1052598-56.2017.8.26.0053

Rel. Ricardo Dip11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-16

TRIBUTÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISS. CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE OUTROS MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA INTERNA. As egrégias Câmaras 14ª, 15ª e 18ª de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo têm "competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não". Não conhecimento do recurso. Encaminhamento

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