TJSP 0022416-30.2008.8.26.0309

APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 2009 a 2012 – Ação ajuizada em 8.11.2013 – Citação não ocorrida – Decisão que extingue a execução em razão da ilegitimidade de parte – Substituição do polo passivo – Impossibilidade diante do disposto na Súmula 392 do STJ – Fundamentação alinhada ao entendimento da Corte Superior – Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos