TJSP 0115376-59.2008.8.26.0000

APELAÇÃO – Ação anulatória – IPTU, taxas de coleta de lixo e de sinistro – Exercício de 2001 – Reapreciação de questões que tiveram reconhecida repercussão geral. Tema 146 do STF. Taxa de coleta lixo. Ausência de especificidade e divisibilidade do serviço. Descabimento da cobrança. Tema 226 do STF. Possibilidade de lançamento do IPTU, sem progressividade (descontos escalonados). Acórdão