TJSP 9091447-38.2008.8.26.0000

APELAÇÃO – Mandado de segurança – IPTU, taxas de coleta de lixo e de sinistro – Exercício de 2001 – Reapreciação de questões que tiveram reconhecida repercussão geral. Tema 146 do STF. Taxa de coleta lixo. Ausência de especificidade e divisibilidade do serviço. Descabimento da cobrança. Tema 226 do STF. Possiblidade de lançamento do IPTU pela alíquota mínima. Acórdão modificado nesta parte.