Decisão · TJSP

TJSP 9130033-47.2008.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-16

GERAL

APELAÇÃO – Mandado de segurança – IPTU, taxas de coleta de lixo e de sinistro – Exercício de 2000 – Reapreciação de questões que tiveram reconhecida repercussão geral. Tema 146 do STF. Taxa de coleta lixo. Ausência de especificidade e divisibilidade do serviço. Descabimento da cobrança. Tema 226 do STF. Possiblidade de lançamento do IPTU pela alíquota mínima. Acórdão modificado nesta parte.

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