Decisão · TJSP

TJSP 1050617-60.2015.8.26.0053

Rel. Nuncio Theophilo Neto17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-08publicado em 2018-07-16

PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE - TÍPICO – Perda parcial e permanente da capacidade laborativa em decorrência de acidente típico. Benefício devido. ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE. Termo "a quo" de pagamento do benefício será a data do requerimento administrativo do benefício. PROCESSUAL CIVIL E ACIDENTÁRIO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros de mora que obedecem ao disposto no artigo

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