TJSP 1035874-46.2017.8.26.0224

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR DOCUMENTO – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL – Condição da ação não verificada – Ação autônoma de exibição de documentos que não mais subsiste na vigência do atual Código de Processo Civil – Pedido de exibição de documentos que deve ser formulado incidentalmente no bojo de ação