TJSP 1116899-65.2017.8.26.0100
GERALAPELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA FUNDADA EM URGÊNCIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL – Condição da ação não verificada – Ação autônoma de exibição de documentos que não mais subsiste na vigência do atual Código de Processo Civil – Pedido de exibição de documentos que deve ser formulado