TJSP 2215001-17.2017.8.26.0000

- Embargos de declaração - Ausência de retorno do aviso de recebimento e juntada automática da contraminuta sem que fosse encaminhada para apreciação - Cerceamento de defesa - Embargos acolhidos para anular o julgamento do agravo e determinar novo julgamento, com apreciação da contraminuta apresentada tempestivamente. - Alienação fiduciária - Bem imóvel - Contrato de venda e compra com