TJSP 2057472-95.2018.8.26.0000

- Contrato de compra e venda de combustíveis e licença de uso de marca- Ação de rescisão e pagamento de indenização contratual - Exceção de incompetência descartada - Deve prevalecer, no caso, o juízo eleito no contrato principal, com base no qual foram propostas ação e reconvenção, e não o de contratos secundários, que tratam de obrigações cuja exigibilidade dependerá de eventual e futura