Decisão · TJSP

TJSP 1017715-54.2015.8.26.0053

Rel. Nuncio Theophilo Neto17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-08publicado em 2018-07-16

PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – INTERESSE DE AGIR. Segurado em gozo de auxílio-doença que vem a juízo pleitear auxílio-acidente. Interesse processual evidente. Pretensão a obtenção de benefício mais vantajoso. Entendimento que se extrai do RE 631.240, sob a sistemática da repercussão geral. ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE - TÍPICO – Perda parcial e permanente da capacidade laborativa em

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