Decisão · TJSP

TJSP 1052874-24.2016.8.26.0053

Rel. Nuncio Theophilo Neto17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-08publicado em 2018-07-16

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO. Inadmissibilidade. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, requisitos do art. 1.022 do NCPC. Decisão embargada que enfrentou de maneira suficiente a controvérsia apresentada.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →