Decisão · TJSP

TJSP 1036362-97.2015.8.26.0053

Rel. Nuncio Theophilo Neto17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-08publicado em 2018-07-16

PROCESSUAL

APELAÇÃO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE - Existência de litispendência com posterior ocorrência de coisa julgada superveniente – Alegações do autor que não justificam a interposição de duas ações sobre a mesma lesão em searas distintas. Sentença reformada para julgar extinta a ação, nos termos do art. 485, V, do NCPC. Recursos voluntário e oficial providos.

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