Decisão · TJSP

TJSP 0500592-27.2012.8.26.0564

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-24publicado em 2018-07-17

PROCESSUAL

APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU e Taxas – Exercícios de 2008 e 2009 - Ilegitimidade da parte – Executado falecido antes do fato gerador – Dever da Municipalidade em diligenciar a fim de ingressar com a ação em face do verdadeiro contribuinte – RECURSO DESPROVIDO

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