Decisão · TJSP

TJSP 9088805-63.2006.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-07publicado em 2018-07-17

GERAL

APELAÇÃO – Ação anulatória – IPTU, taxas de coleta de lixo e de sinistro – Exercício de 2001– Reapreciação de questão que teve reconhecida repercussão geral. Tema 146 do STF. Taxa de coleta de lixo. Ausência de especificidade e divisibilidade do serviço. Descabimento da cobrança. Acórdão mantido.

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