TJSP 0031380-62.2012.8.26.0053

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO SUSPENSO APÓS O JULGAMENTO DO RE 870.947. - O julgamento da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda constitucional n. 62/2009 (de 9-12) e, por arrastamento, de parte do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (de 29-6), ocorreu em 25 de março de 2015, decidindo a Suprema Corte federal manter, para a indexação dos