Decisão · TJSP

TJSP 0527258-81.2006.8.26.0562

Rel. Rodrigues de Aguiar15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-17

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Licença, exercício de 2005 – Município de Santos – Prescrição intercorrente – Ocorrência – Paralisação do feito por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente – RECURSO IMPROVIDO.

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