Decisão · TJSP

TJSP 4008111-58.2013.8.26.0224

Rel. Ronnie Herbert Barros Soares10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-26publicado em 2018-07-17

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FINALIDADE INFRINGENTE. Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida pela Turma Julgadora.

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