Decisão · TJSP

TJSP 1015649-16.2016.8.26.0361

Rel. Maurício Velho4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-17

CIVIL

APELAÇÃO. Usucapião. Ausência de interesse. Compromisso de compra e venda. Ausência de regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Desnecessidade de acionamento do Poder Judiciário. Penhora posterior que recaiu sobre o imóvel objeto do compromisso de compra e venda. Matéria a ser ventilada no bojo de embargos de terceiro. Inadequação da via eleita. Sentença mantida. Recurso improvido.

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